Escritório de advocacia em Parnaíba-PI especializado em Direito Previdenciário. Atendimento informativo em todo o Brasil. Antônio José Lima — OAB/PI 12.402.
Atuação em benefícios do INSS, direitos trabalhistas, direito eleitoral e administrativo.
Atendimento informativo em todo o Brasil, com sede em Parnaíba-PI e expertise em causas previdenciárias de alta complexidade.
BPC/LOAS, auxílio por incapacidade, aposentadoria, salário-maternidade, descontos indevidos e revisão de benefícios.
Atuação conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Provimento CFOAB 205/2021. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
Advocacia em Parnaíba-PI com atendimento em todo o Brasil. Atuação nas áreas Previdenciária, Pública, Eleitoral, Administrativa, Trabalhista, Cível e de Família.
Atuação técnica com foco na análise individualizada de cada caso, na instrução probatória adequada e na estratégia processual mais eficiente para cada situação concreta.
Acesse o guia informativo correspondente à sua situação
Autismo, TDAH e outras deficiências. O BPC pode ter sido negado por documentação insuficiente ou cálculo de renda sem abater gastos com terapia.
Descontos não autorizados em aposentadorias e pensões. Acordo do STF na ADPF 1236 prevê ressarcimento administrativo corrigido pelo IPCA.
Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Recurso administrativo e via judicial nos JEF.
Verbas rescisórias, horas extras, rescisão indireta e assédio moral. Prazo: 2 anos após a demissão (art. 11 CLT). Retroatividade de 5 anos.
Pescadoras artesanais, trabalhadoras rurais e autônomas. O STF derrubou a exigência de 10 contribuições (ADIs 2110 e 2111 — março/2024).
Aposentadoria por idade, revisão de benefício, benefício cortado, direito administrativo e demais áreas. Entre em contato para orientação inicial.
A perícia médica do INSS avalia um momento. A doença ocupa uma vida. O perito dispõe de tempo reduzido e analisa o segurado em um único encontro — sem acesso ao histórico longitudinal de tratamento, sem considerar exames evolutivos nem relatórios de especialistas que acompanham o caso há anos. O resultado é uma avaliação fragmentada que frequentemente não capta a realidade clínica do segurado.
Após a negativa, o segurado tem 30 dias para interpor recurso administrativo nas Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Nessa fase é possível apresentar nova documentação médica — laudos longitudinais, relatórios de especialistas, exames evolutivos — que corrijam as omissões da perícia inicial. O recurso administrativo é o primeiro caminho e, em muitos casos, resolve sem necessidade de ação judicial.
Quando o recurso administrativo não resolve, a ação judicial nos Juizados Especiais Federais (JEF) é o caminho seguinte. O juiz nomeia um perito médico judicial para reavaliação. O segurado pode apresentar laudo de assistente técnico particular para questionar as conclusões periciais. A decisão judicial pode determinar a concessão do benefício com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo.
Laudos do médico que acompanha há anos, exames com datas que demonstram a progressão da condição, prescrições e receituários de uso contínuo, relatórios de fisioterapia, psicologia e outras especialidades — esse conjunto demonstra a doença com profundidade e consistência temporal. É o instrumento mais eficaz para reverter negativas baseadas em perícias superficiais.
O STJ fixou no Tema 1.013 que o segurado pode receber salário e benefício retroativo simultaneamente quando o INSS errou ao negar. A TNU consolidou na Súmula 47 que incapacidade parcial pode gerar aposentadoria por incapacidade permanente quando condições pessoais dificultam a reinserção no mercado. O STF derrubou a carência de 10 contribuições para o salário-maternidade (ADIs 2110 e 2111) e homologou acordo de ressarcimento dos descontos indevidos na ADPF 1236.
Atendimento informativo — sem compromisso. Cada caso é analisado individualmente.
💬 WhatsAppAlertas e atualizações sobre benefícios do INSS. Canal unidirecional — não é consultoria.
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Ler mais →Advocacia com sede em Parnaíba-PI. O primeiro contato é informativo — sem compromisso. Cada caso é analisado individualmente com base na documentação e nos fatos concretos.
Aviso ético. Conteúdo informativo e institucional. Não constitui orientação jurídica individualizada, não promete resultado e não realiza captação ativa de clientela. Conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Provimento CFOAB 205/2021.
